No dia 06/03/2013 iniciou-se finalmente o curso de tiro dos 43 Guardas Municipais pertencentes a Secretaria de Segurança, na 1ª turma, o curso esta sendo ministrado para 21 Guardas, capacitando-os ao porte de revolver 38 e pistola 380, curso este de acordo com a exigência da Policia Federal, pois esta sendo ministrado pela ACADEPOL( Academia da Policia Civil).
O convenio com a Policia Federal para o porte para a Guarda Municipal já existe desde o início de 2010 e o exame psicotécnico já esta completando um ano!!!!
Apesar do curso esta sendo em horário de expediente, por convocação e em Porto Alegre, ou seja, fora do Município de Esteio, até o presente momento nenhum Guarda ganhou as passagem de deslocamento para o curso, e também não sabe se irá receber e quando, sendo estas pagas do próprio bolso, também foram negados os pedidos de diárias pelo Órgão Jurídico da Prefeitura, órgão este que criou o estatuto dos servidores, que no artigo 78 diz o seguinte:
Art. 78 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º - O servidor deve comprovar o comparecimento ao evento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do valor recebido como diária.
§ 2º - Não recebendo o servidor o comprovante no prazo estipulado no § 1º, deverá, no mesmo prazo, comunicar o fato à Secretaria Municipal da Fazenda e Administração para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 3º - O valor das diárias será estabelecido em lei. Fica assim exposta nossa situação como Guardas Municipais de Esteio!!!!!
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ResponderExcluirOs GMs estão de parabéns pela dedicação e empenho. Mesmo sem a devida colaboração da prefeitura estão cumprindo com sua parte.
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